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271 groupVUNESP date_range2016 account_balanceTJ-RJ classDireito Penal speaker_notesLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013, Legislação Penal Especial

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei queDefine Organização Criminosa (Lei n° 12.850/13), écorreto afirmar que
a) os funcionários de empresas telefônicas e provedoresde internet que descumprirem requisiçãodo delegado de polícia, expedida durante o cursode investigação criminal e independentemente deautorização judicial, por meio da qual são solicitadosdados cadastrais do investigado relativos exclusivamenteà sua qualificação pessoal, filiaçãoe endereço cometerão crime de recusa de dados,previsto na Lei n° 12.850/13.
b) a condenação com trânsito em julgado de funcionáriopúblico por integrar organização criminosa acarretarásua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivoe a interdição para o exercício de função ou cargopúblico pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes aotrânsito em julgado da condenação.
c) não poderá ser concedido perdão judicial ao colaboradorcuja colaboração resultar na recuperação parcialdo produto ou do proveito das infrações penaispraticadas pela organização criminosa mas sem queele tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisãode tarefas da organização criminosa.
d) o concurso de funcionário público, valendo-se a organizaçãocriminosa dessa condição para a prática deinfração penal, é circunstância qualificadora do crimede promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.
e) aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraçaa investigação de infração penal que envolva organizaçãocriminosa terá, além da pena relativa ao crimede promover organização criminosa, uma causa deaumento de pena.
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2504 groupCESPE date_range2016 account_balanceTJ-DFT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

A respeito da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, é correto afirmar que
a)
o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, mas, se esse for realizado, o respectivo termo, com as declarações do colaborador e a cópia da investigação, será remetido, para homologação, ao magistrado, que poderá recusá-la, em caso de não atendimento dos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
b) o juiz poderá homologar a proposta de acordo de colaboração premiada, mas não poderá alterá-la por ser essa decorrente de ato negocial entre as partes, devendo, em caso de necessidade de adequação, remetê-la ao procurador-geral do MP, para suprimento dos requisitos legais e ajuste ao caso concreto.
c)
as partes não podem mais se retratar da proposta no caso de o acordo de colaboração já ter sido homologado pelo juiz, sob pena de se ferir o princípio da estabilidade das decisões judiciais e as preclusões consumativas e pro judicato.
d) o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, mas, se esse for realizado, o respectivo termo, com as declarações do colaborador e a cópia da investigação, será remetido ao magistrado para homologação, que não poderá recusá-la.
e) o juiz participará da fase das negociações realizadas entre as partes para formalização do acordo de colaboração, dada a previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, e, sendo o magistrado imparcial, incumbe-lhe zelar para que o colaborador não seja pressionado.
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8723 groupIBFC date_range2013 account_balancePC-RJ classDireito Penal speaker_notesLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

A realização de interceptação das comunicações telefônicas por policial militar, sob a coordenação de seus superiores hierárquicos e a direção e supervisão do órgão do Ministério Público, visando o monitoramento e combate ao crime organizado, mas sem autorização judicial, constitui:
a) Regular exercício da atividade de polícia judiciária e de manutenção da ordem pública.
b) Crime de violação de segredo profissional, previsto na lei de interceptações telefônicas.
c) Crime de atentado contra o sistema nacional de comunicação, previsto na lei de organização criminosa.
d) Crime de interceptação telefônica não autorizada, previsto na lei de interceptações telefônicas.
e) Crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, previsto na lei de abuso de autoridade.
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42749 groupCESPE date_range2015 account_balanceTRF - 5ª REGIÃO classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.
a) Segundo a lei que trata de organização criminosa, a caracterização de “grupo criminoso organizado” envolve a obtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida mediante perpetração de contravenções penais.
b) A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas como parte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada na fase de investigação, durante o processo ou em atos judiciais relativos a infrações pelas quais essas pessoas possam ser responsabilizadas.
c) A mencionada convenção veda expressamente a possibilidade de os Estados-partes invocarem a ausência de dupla incriminação como motivo para a recusa da cooperação judiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo a essa cooperação.
d) Embora a convenção em apreço recomende que os Estados- partes tipifiquem em suas leis internas a conduta caracterizadora do crime de “obstrução à justiça”, o legislador brasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organização criminosa.
e) Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem ser graves, conforme entendimento nela descrito para “infração grave”, e praticados por “grupo criminoso organizado” em mais de um Estado.
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44877 groupCESPE date_range2011 account_balanceTJ-ES classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

É certo afirmar:

I. O crime de supressão de documento admite forma tentada.

II. O peculato mediante erro de outrem admite a coautoria entre o funcionário público e o particular.

III. O sujeito passivo do crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea é o filho menor de 16 anos, obedecendo à classificação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. Não é infração penal a conduta do agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial, evitando sua prisão.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
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52282 groupCESPE date_range2013 account_balanceBACEN classDireito Penal speaker_notesLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013, Crimes contra a administração pública, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue o item subsecutivo.

Considerando-se a Lei Complementar nº 105/2001, é correto afirmar que somente será admitida a quebra de sigilo financeiro para instruir a apuração de eventual prática criminosa em inquéritos policiais cujo objetivo seja investigar crimes de terrorismo, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, de contrabando de armas, contra o sistema financeiro nacional, contra a administração pública e praticados por organizações criminosas.
Certo
Errado
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86893 date_range2015 classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crimeorganizado, julgue o  item a seguir.


Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legisincriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que aprática dos crimes tenha se dado a partir da data de início desua vigência, sob pena de violação ao princípio dairretroatividade da lei penal mais gravosa.

Certo
Errado
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86894 date_range2015 classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue o  item a seguir.


Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de,no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisãode tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência daestabilidade ou da permanência caracteriza o concursoeventual de agentes, dotado de natureza passageira.

Certo
Errado
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122484 groupUEPA date_range2012 account_balancePC-PA classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Com base na Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionaispara a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, julgue os itens abaixo eassinale a alternativa correta:

I - Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena emregime fechado.

II - Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensae efetiva participação na organização criminosa.

III - Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quandoa colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. 
a) Somente o item I está correto.
b) Somente o item II está correto.
c) Somente o item III está correto.
d) Somente os itens I e II estão corretos.
e) Somente os itens I e III estão corretos.
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134895 groupCESPE date_range2014 account_balanceTJ-DFT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a extinção da punibilidade do agente.
( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que prevê o crime de tortura com resultado morte.
( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.
( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006 é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
a) F V F V.
b) V V F F.
c) F F V V.
d) F F V F.
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