Aulas

Playlists

142 questões encontradas, 36 comentadas em vídeo.

2502 groupCESPE date_range2016 account_balanceTJ-DFT classDireito Penal speaker_notesLei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990, Legislação Penal Especial

Com fundamento na Lei n.º 11.464/2007, que modificou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a opção correta acerca dos requisitos objetivos para fins de progressão de regime prisional.
a) O regime integral fechado poderá ser aplicado no caso de prática de crime de tráfico internacional de drogas, em que, devido à hediondez da conduta, que atinge população de mais de um país, o réu não poderá ser beneficiado com a progressão de regime prisional.
b) Como exceção à regra prevista na legislação de regência, a progressão de regime prisional é vedada ao condenado, que deve cumprir regime integral fechado, pela prática de crime de epidemia de que resulte morte de vítimas.
c)
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n.º 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, que estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.
d)
A Lei dos Crimes Hediondos é especial e possui regra própria quanto aos requisitos objetivos para a progressão de regime prisional, devendo seus atuais parâmetros ser aplicados, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.464/2007, com base no princípio da especialidade.
e) Os requisitos objetivos da Lei n.º 11.464/2007 devem ser aplicados para fins de progressão de regime prisional, pelo fato de essa lei ser mais benéfica que a lei anterior, que vedava a progressão de regime.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

3939 groupFCC date_range2015 account_balanceTRT - 23ª REGIÃO (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso) classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

A respeito dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima éhediondo quando praticado contra cônjuge, companheiro ouparente consanguíneo de até terceiro grau, de agente da PolíciaRodoviária Federal e integrante do sistema prisional e da ForçaNacional de Segurança Pública, em razão dessa condição.
Certo
Errado
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

6849 groupVUNESP date_range2015 account_balanceTJ-RJ classDireito Penal speaker_notesCrimes contra a administração pública, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que
a) possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.
b) o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
c) a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.
d) inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.
e) os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

11759 groupFGV date_range2013 account_balanceAL-MT classDireito Penal speaker_notesRegimes penitenciários, Suspensão condicional da pena. Concessão., Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribunais Superiores sobre aplicação e execução de pena, assinale a afirmativa correta.
a) É inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44, CP) como condição especial ao regime aberto.
b) Assim como a regressão, a progressão de regime pode ocorrer per saltum.
c) O condenado por crime hediondo cometido no ano de 2006, sendo primário, deverá cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de liberdade para obter progressão de regime.
d) A opinião pessoal do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime praticado é fundamento suficiente para aplicação de regime mais severo do que o quantum da pena permite.
e) Em nenhuma hipótese poderá ser fixado o regime semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

11774 groupFGV date_range2013 account_balanceAL-MT classDireito Penal speaker_notesEstupro, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990, Homicídio

Avalie os tipos de crimes listados a seguir.
I. Extorsão mediante sequestro;
II. Estupro;
III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso;
IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

De acordo com a Lei n. 8.072/90, são considerados crimes hediondos:
a) I e II, somente.
b) I e III, somente.
c) I, II e IV, somente.
d) I, III e IV, somente.
e) II, III e IV, somente.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

18024 date_range2011 account_balanceMPE-RS classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Considere as seguintes afirmações a respeito de crimes hediondos.

I. Os crimes hediondos são imprescritíveis.

II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo.

III. O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional.

IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

Quais estão corretas?
a) Apenas II e V.
b) Apenas III e V.
c) Apenas I e III.
d) Apenas I e IV.
e) Apenas II e IV.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

20729 date_range2013 account_balanceMPE-SP classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Com relação às disposições da Lei Federal n° 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a alternativa CORRETA:
a) A progressão de regime, no caso de condenados a crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
b) A prisão temporária, em se tratando de crimes hediondos, terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
c) A pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.
d) O homicídio simples, em hipótese alguma, poderá ser classificado como hediondo.
e) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo admitem fiança, graça e indulto, mas não admitem anistia.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

21607 groupFGV date_range2013 account_balanceAL-MT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens.

Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2. o , § 1. o , da Lei n. o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa.
Certo
Errado
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

22513 date_range2013 account_balanceMPE-SP classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Acerca das disposições da Lei de Crimes Hediondos, é INCORRETO afirmar que:
a) Latrocínio, Extorsão Qualificada pela Morte e Estupro são crimes hediondos.
b) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e graça, apenas.
c) A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.
d) Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
e) A pena por crime hediondo admite progressão de regime, todavia, a lei impõe prazo maior de cumprimento ao reincidente para que este faça jus ao benefício.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

22857 groupCESPE date_range2011 account_balanceTJ-DFT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a circunstância de
a) resultar gravidez.
b) o agente ser casado.
c) o agente ser empregador da vítima.
d) o crime ser cometido com concurso de duas ou mais pessoas.
e) o agente transmitir doença sexualmente transmis- sível de que sabe ser portador.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

Essa ferramenta está à disposição para reportar erros técnicos nas questões. Selecione o tipo de erro e nos envie para que possamos ajustar!

Enunciado incorreto Gabarito Incorreto Problemas ao corrigir Problemas ao abrir o anexo Error de digitação Enviar