Aulas

Playlists

117 questões encontradas, 28 comentadas em vídeo.

2501 groupCESPE date_range2016 account_balanceTJ-DFT classDireito Penal speaker_notesLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965, Legislação Penal Especial

A respeito do crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da atual legislação de regência.
a)
Em caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos.
b) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é toda autoridade pública, considerada como tal o funcionário público que exerça cargo, emprego ou função em caráter efetivo e remunerado.
c) O mesário eleitoral exerce múnus público, motivo pelo qual não pratica o crime de abuso de autoridade, pois o encargo que lhe incumbe não é típico de autoridade pública.
d)
O particular não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, salvo se praticar o fato criminoso em concurso com o funcionário público e se tiver consciência dessa condição elementar.
e) As ações penais relativas aos crimes de abuso de autoridade são públicas, condicionadas à representação da vítima.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

2648 groupCESPE date_range2016 account_balanceTCE-PR classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965

Assinale a opção correta acerca da tipificação de condutas e das sanções penais constantes da Lei n.o 4.898/1965 (abuso de autoridade).
a)
As sanções penais previstas no citado diploma para os crimes de abuso de autoridade limitam-se a detenção, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
b)
As sanções e os tipos penais previstos na referida lei não se aplicam aos militares, que se sujeitam somente à legislação militar.
c)
Constitui abuso de autoridade previsto na lei mencionada qualquer atentado ao sigilo de dados telefônicos constitucionalmente garantido.
d)
As sanções penais previstas no citado diploma para os crimes de abuso de autoridade restringem-se a multa pecuniária e detenção.
e)
Situação hipotética: José, suspeito da prática de homicídio, foi conduzido — algemado e submetido a violência física — à delegacia de polícia pela autoridade policial, sem mandado judicial, para prestar depoimento a respeito de fatos em apuração naquela delegacia, tendo sido liberado somente setenta e duas horas depois. Assertiva: Essa situação, além de constituir conduta criminosa da autoridade policial, com pena cominada pela lei em apreço, configura expressão concreta do que a doutrina moderna denomina Sistema Penal Subterrâneo.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

8712 groupIBFC date_range2013 account_balancePC-RJ classDireito Penal speaker_notesOmissão de socorro, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965, Homicídio

Um policial civil regularmente designado para atuar como responsável pela carceragem de uma Delegacia de Polícia é cientificado por familiares de um preso temporário que este sofre de “diabetes” grave e que necessita de constantes injeções de “insulina” para manter a doença sob controle, sendo-lhe exibido o respectivo laudo médico. O agente público simplesmente ignora esta informação e não a transmite aos seus superiores hierárquicos, mantendo o indivíduo no cárcere sem qualquer assistência médica. Dias depois, o preso é encontrado caído no chão da cela com visíveis sinais tanatológicos, sendo o óbito constatado e a causa mortis apurada como decorrente da ausência de controle glicêmico. No caso em tela o policial civil estará sujeito à responsabilização penal pela prática do crime de:
a) Homicídio.
b) Omissão de socorro.
c) Prevaricação.
d) Tortura.
e) Abuso de autoridade.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

22480 date_range2013 account_balanceMPE-SP classDireito Penal speaker_notesTráfico de influência, Coação no curso do processo, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965

Aquele que, usando de violência, com o fim de favorecer interesse alheio, contra pessoa que funciona em processo administrativo, comete o crime de:
a) Abuso de Autoridade.
b) Coação no curso do processo.
c) Violência Arbitrária.
d) Tráfico de Influência.
e) Fraude Processual.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

22481 date_range2013 account_balanceMPE-SP classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965

Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc. O crime de Abuso de Autoridade se procede mediante:
a) Ação penal privada subsidiária da pública.
b) Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
c) Ação penal pública condicionada à representação da vítima.
d) Ação penal privada.
e) Ação penal pública incondicionada.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

23387 groupFUNIVERSA date_range2011 account_balanceSEPLAG-DF classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965

O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.
a) Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.
b) Atentado à inviolabilidade do domicílio.
c) Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.
d) Atentado à liberdade de consciência e de crença.
e) Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

23506 groupFUNIVERSA date_range2011 account_balanceSEPLAG-DF classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965

A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em
a) afastamento preventivo.
b) destituição de função.
c) advertência.
d) demissão, a bem do serviço.
e) repreensão.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

36601 date_range2013 account_balanceTJ-SP classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965

As sanções de natureza penal impostas expressamente pela Lei n.º 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade) incluem o(a)
a) recolhimento noturno.
b) prestação de serviços à comunidade por até seis meses.
c) suspensão do porte de arma de fogo por até dois anos.
d) perda do cargo e inabilitação para o exercício de outra função pública por até três anos.
e) impossibilidade de exercício de funções de natureza policial ou militar em todo o território nacional, por prazo de dois a cinco anos.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

37846 groupFUNIVERSA date_range2015 account_balanceSEAP-DF classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965, Jurisprudência STF

No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF, julgue o item.

Em se tratando de crimes de abuso de autoridade, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao procurador-geral. Este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual, só então, deverá o juiz atender.
Certo
Errado
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

38705 groupCESPE date_range2013 account_balanceSEGESP-AL classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965

No que se refere ao abuso de autoridade e aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.

O ato lesivo ao patrimônio de pessoa jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal, constitui abuso de autoridade.
Certo
Errado
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

Essa ferramenta está à disposição para reportar erros técnicos nas questões. Selecione o tipo de erro e nos envie para que possamos ajustar!

Enunciado incorreto Gabarito Incorreto Problemas ao corrigir Problemas ao abrir o anexo Error de digitação Enviar