Aulas

Playlists

152 questões encontradas, 25 comentadas em vídeo.

8723 groupIBFC date_range2013 account_balancePC-RJ classDireito Penal speaker_notesLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, Legislação Penal Especial, Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

A realização de interceptação das comunicações telefônicas por policial militar, sob a coordenação de seus superiores hierárquicos e a direção e supervisão do órgão do Ministério Público, visando o monitoramento e combate ao crime organizado, mas sem autorização judicial, constitui:
a) Regular exercício da atividade de polícia judiciária e de manutenção da ordem pública.
b) Crime de violação de segredo profissional, previsto na lei de interceptações telefônicas.
c) Crime de atentado contra o sistema nacional de comunicação, previsto na lei de organização criminosa.
d) Crime de interceptação telefônica não autorizada, previsto na lei de interceptações telefônicas.
e) Crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, previsto na lei de abuso de autoridade.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

20095 groupMPE-GO date_range2013 account_balanceMPE-GO classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Leia as alternativas abaixo e assinale a proposição correta:
a) mesmo diante do que preconiza a parte final do art. 5° , XII, da Constituição da República ("é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), o Supremo Tribunal Federal entende ser possível o compartilhamento dos elementos probatórios colhidos em interceptação telefônica judicialmente autorizada contra servidor público, com o escopo de subsidiar a instrução de procedimento administrativo disciplinar.
b) a Lei n° 9.296/96 preconiza em seu art. 1° que a interceptação de comunicações telefônicas "dependerá de ordem do juiz competente da ação principal". Com foco nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal não admite a ratificação das interceptações telefônicas ordenadas por juizos incompetentes, por repudiar a incidência, na espécie, da teoria do juizo aparente.
c) salvo por ordem judicial, é defeso ao Ministério Público ter acesso aos dados cadastrais do investigado que informem sua qualificação pessoal, filiação e endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
d) o pedido de interceptação de comunicação telefônica formulado verbalmente será sumariamente indeferido.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

21615 groupFGV date_range2013 account_balanceAL-MT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.

A aplicação do princípio da territorialidade, previsto na lei processual penal brasileira, poderá ser afastada se, mediante tratado internacional celebrado pelo Brasil e referendado internamente por decreto, houver disposição que determine, nos casos que ele indicar, a aplicação de norma diversa.
Certo
Errado
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

21616 groupFGV date_range2013 account_balanceAL-MT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

No que se refere à lei processual penal no espaço e no tempo, julgue os itens que se seguem.

A lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos instrutórios realizados sob a vigência de lei processual anterior, salvo se esta for, de alguma maneira, mais benéfica ao réu que aquela.
Certo
Errado
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

21633 groupFGV date_range2013 account_balanceAL-MT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal.

Segundo entendimento consagrado no STF, no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos da carta precatória.
Certo
Errado
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

21644 groupFGV date_range2013 account_balanceAL-MT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal.

De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade que decorre da não observância da competência penal por prevenção, sendo esta passível de arguição em qualquer grau de jurisdição.
Certo
Errado
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

21646 groupFGV date_range2013 account_balanceAL-MT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal.

A jurisprudência sumulada do STF veda de modo irrestrito que o assistente do MP maneje recurso extraordinário contra decisão concessiva de habeas corpus.
Certo
Errado
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

21647 groupFGV date_range2013 account_balanceAL-MT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, julgue os próximos itens, relacionados a normas procedimentais no âmbito penal.

Em se tratando de ação penal originária, oferecida a denúncia ao tribunal, determinar-se-á a notificação do acusado para que, no prazo de quinze dias, apresente a sua resposta, independentemente de ser ele funcionário público ou não, ou, ainda, de ter ele praticado crime contra a administração pública.
Certo
Errado
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

22117 groupCESPE date_range2012 account_balanceTJ-DFT classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Assinale a opção correta com base nas disposições do CPP e no entendimento dos tribunais superiores acerca da prova e da interceptação telefônica.
a) A inversão da ordem de inquirições que desrespeite o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento caracteriza vício sujeito à sanção de nulidade absoluta.
b) O magistrado não pode autorizar pedido de interceptação telefônica formulado verbalmente.
c) O prazo de execução da diligência referente à interceptação telefônica é de quinze dias, podendo ser prorrogado por diversas vezes, sucessivamente.
d) Consoante o sistema de valoração de provas e o princípio da audiência contraditória, não é possível embasar édito condenatório apenas nos depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, ainda que colhidos no âmbito do devido processo legal.
e) Ofende o princípio da ampla defesa a inadmissibilidade da oitiva de corréu na condição de testemunha na mesma ação penal.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

22523 date_range2013 account_balanceMPE-SP classDireito Penal speaker_notesLegislação Penal Especial, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Com relação ao pedido de interceptação telefônica previsto na Lei Federal n° 9.296/1996, assinale a alternativa CORRETA:
a) Será feito, apenas, por escrito, e deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito) horas.
b) Como regra, será feito verbalmente ao juiz, para preservar o sigilo das investigações, e deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito) horas.
c) Será feito, apenas, por escrito, contendo a demonstração de sua necessidade para a apuração da infração penal, indicando os meios a serem empregados, e deverá ser decidido em 24 (vinte e quatro) horas.
d) Como regra, será feito por escrito e, em casos excepcionais, o juiz poderá admitir seja formulado verbalmente e, em ambos os casos, deverá ser decidido em 24 (vinte e quatro) horas.
e) Como regra, será feito por escrito e, em casos excepcionais, o juiz poderá admitir seja formulado verbalmente e, em ambos os casos, deverá ser decidido em 48 (quarenta e oito) horas.
play_circle_outline
info Questão não comentada
{{ correct ? 'sentiment_satisfied' : 'sentiment_dissatisfied' }}

Essa ferramenta está à disposição para reportar erros técnicos nas questões. Selecione o tipo de erro e nos envie para que possamos ajustar!

Enunciado incorreto Gabarito Incorreto Problemas ao corrigir Problemas ao abrir o anexo Error de digitação Enviar