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4 aulas disponíveis

Lei nº 9.782/1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências |Decreto nº 3.029/1999 - Aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providência

Tatiana Scaranello - Legislação Federal
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Assuntos:

Lei nº 9.782/1999 e Decreto nº 3.029/1999 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 6.360/1976 - Lei de Vigilância Sobre Produtos Farmacêuticos

Tatiana Scaranello - Legislação Federal
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Assuntos:

Lei nº 6.360/1976 - Lei de Vigilância Sobre Produtos Farmacêuticos

Lei nº 6.437/1977 - Lei de Infrações à Legislação Sanitária

Tatiana Scaranello - Legislação Federal
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Assuntos:

Lei nº 6.437/1977 - Lei de Infrações à Legislação Sanitária

Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Tatiana Scaranello - Legislação Federal
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Assuntos:

Lei nº 9.986/2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras