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Lei Municipal nº 3.714/03 - Sanções e Medidas Cautelares

Osvaldo Perrout (RJ) - Legislação Municipal
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Assuntos:

Lei Municipal nº 3.714/03 - Sanções e Medidas Cautelares

Recursos

Osvaldo Perrout (RJ) - Legislação Municipal
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Assuntos:

TCM-RJ - Lei Orgânica e Regimento Interno (Lei n° 289/81 e Deliberação n° 183/11): Recursos

Composição e Organização

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Assuntos:

TCM-RJ - Lei Orgânica e Regimento Interno (Lei n° 289/81 e Deliberação n° 183/11): Composição e Organização

Competências, Prerrogativas e Deveres dos Membros do TCM-RJ

Osvaldo Perrout (RJ) - Legislação Municipal
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Assuntos:

TCM-RJ - Lei Orgânica e Regimento Interno (Lei n° 289/81 e Deliberação n° 183/11): Competências, Prerrogativas e Deveres dos Membros do TCM-RJ

Auditores e Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas

Osvaldo Perrout (RJ) - Legislação Municipal
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Assuntos:

TCM-RJ - Lei Orgânica e Regimento Interno (Lei n° 289/81 e Deliberação n° 183/11): Auditores e Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas

Competências dos Colegiados do TCM-RJ

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Assuntos:

TCM-RJ - Lei Orgânica e Regimento Interno (Lei n° 289/81 e Deliberação n° 183/11): Competências dos Colegiados do TCM-RJ

Processo no TCM-RJ

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Assuntos:

TCM-RJ - Lei Orgânica e Regimento Interno (Lei n° 289/81 e Deliberação n° 183/11): Processo no TCM-RJ

Sessões no TCM-RJ

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Assuntos:

TCM-RJ - Lei Orgânica e Regimento Interno (Lei n° 289/81 e Deliberação n° 183/11): Sessões no TCM-RJ

Deliberações no TCM-RJ

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Assuntos:

TCM-RJ - Lei Orgânica e Regimento Interno (Lei n° 289/81 e Deliberação n° 183/11): Deliberações no TCM-RJ