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Lei Complementar n° 34/1994

Mateus Silveira - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais

Organização e Atribuições do MP-SE (Lei Complementar n° 02/90)

Mateus Silveira - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do RN - LC n° 141/1996

Mateus Silveira - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996 (Lei Orgânica do do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte)

Resolução 23/2007 do CNMP - Inquérito Civil

Mateus Silveira - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Resolução 23/2007 do CNMP - Inquérito Civil