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Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Giuliano Tamagno - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Lei Complementar Estadual nº 106/03

Giuliano Tamagno - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Lei n° 5891/2011

Giuliano Tamagno - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Lei nº 5891, de 14 de janeiro de 2011 (Dispões sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Procedimento Investigatório Criminal: Instauração e Tramitação, no Âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ 1.678/2011)

Giuliano Tamagno - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Nenhum assunto registrado

Inquérito Civil Público, Procedimento Preparatório, Termo de Ajustamento de Conduta e Ação Civil Pública, no Âmbito do MPRJ (Resolução GPGJ nº 1.769/2012)

Giuliano Tamagno - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Nenhum assunto registrado

Procedimentos Administrativos Voltados à Tutela dos Direitos Individuais Indisponíveis: Instauração e Tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012)

Giuliano Tamagno - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Procedimentos Administrativos Voltados à Tutela dos Direitos Individuais Indisponíveis: Instauração e Tramitação (Resolução GPGJ nº 1.778/2012)

Lei 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Giuliano Tamagno - Legislação do Ministério Público
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Assuntos:

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)