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Lei Complementar Estadual nº 447/09 - Dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências

Fidel Ribeiro - Legislação Estadual
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Assuntos:

Lei Complementar Estadual nº 447/09 - Dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental

Lei Estadual n° 6.745/1985 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Fidel Ribeiro - Legislação Estadual
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Assuntos:

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Lei Complementar Estadual nº 491/2010 - Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina

Fidel Ribeiro - Legislação Estadual
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Assuntos:

Lei Complementar Estadual nº 491/2010 - Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina

Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 01/17, renumerada para nº 64/2017

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Assuntos:

Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 01/17, renumerada para nº 64/2017

Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 70/2017

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Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 70/2017 – Dispõe sobre o nome social

Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências

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Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências

Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina ― Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 61/2016

Fidel Ribeiro - Legislação Estadual
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Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina ― Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 61/2016

Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 23/2014

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Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 23/2014

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3892, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4270 e outros julgados dos tribunais superiores

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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3892, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4270 e outros julgados dos tribunais superiores

A Defensoria Pública na Constituição do Estado de Santa Catarina

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A Defensoria Pública na Constituição do Estado de Santa Catarina

Constituição do Estado de Santa Catarina

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Constituição do Estado de Santa Catarina

Resolução o Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 71/2017 – Dispõe sobre Gestão e Fiscalização de Contratos com alterações da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública

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Assuntos:

Resolução o Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 71/2017 – Dispõe sobre Gestão e Fiscalização de Contratos com alterações da Deliberação do Conselho Superior da DP