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Regime jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/06, Lei nº 8.829/93 e Decreto nº 1.565/95)

Carlos Trussardi - Legislação Federal
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Assuntos:

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Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores (Decreto nº 7.304/10)

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Assuntos:

Decreto nº 7.304/10 - Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores

Lei 9.961/2000 - Criação da ANS

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Assuntos:

Lei 9.961/2000 - Criação da ANS

Lei nº 9.656/1998 - Regulamentação do setor de planos de saúde

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Assuntos:

Lei nº 9.656/1998 - Regulamentação do setor de planos de saúde

Lei n° 10.871/04 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras

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Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade)

Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013

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Assuntos:

Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos

Decreto nº 8.033/2013 - Regulamenta a Lei n° 12.815/13, e as demais disposições que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias

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Assuntos:

Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias)