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Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003

Bruna Refosco - Legislação Federal
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Assuntos:

Lei 10.683-03 - organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

Lei nº 11892/08 - Lei de criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências

Bruna Refosco - Legislação Federal
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Assuntos:

Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996 com as devidas atualizações): Da Educação Superior (Título V: Capítulo IV)

Bruna Refosco - Legislação Federal
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Assuntos:

Lei n° 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Da Educação Superior - Título V: Capítulo IV

Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei n° 12.527

Bruna Refosco - Legislação Federal
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Assuntos:

Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE

Bruna Refosco - Legislação Federal
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Assuntos:

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