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Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 221/2010)

Mateus Silveira - Legislação Estadual
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Assuntos:

Lei Complementar nº 221, de 30 de Dezembro de 2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre)

Constituição Estadual SP - Disposições Constitucionais Gerais

Giuliano Tamagno - Legislação Estadual
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Assuntos:

Constituição do Estado de São Paulo

Lei Complementar nº 33/94

Giuliane Torres - Legislação Estadual
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Assuntos:

Lei Complementar nº 33/94

Do Poder Legislativo - PE

Mateus Silveira - Legislação Estadual
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Assuntos:

Constituição do Estado de Pernambuco

Do Poder Executivo - PE

Mateus Silveira - Legislação Estadual
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Assuntos:

Constituição do Estado de Pernambuco

Do Poder Judiciário - PE

Mateus Silveira - Legislação Estadual
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Assuntos:

Constituição do Estado de Pernambuco

Constituição Estadual - ES - Da Organização do Estado - Capítulo I ao IV

Giuliano Tamagno - Legislação Estadual
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Assuntos:

Constituição do Estado do Espírito Santo

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba (Resolução TRE/PB Nº 09/2015)

Giuliane Torres - Regimento Interno
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Assuntos:

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba (Resolução TRE/PB Nº 09/2015)

Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei Complementar nº 39/1993)

Leandro Roitman - Legislação Estadual
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Assuntos:

Lei Complementar nº 39, de 29 de Dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre)

Constituição Estadual - AL

Mateus Silveira - Legislação Estadual
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Assuntos:

Constituição do Estado de Alagoas

Resolução nº 10/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça-RR)

Giuliane Torres - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Assuntos:

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001)

Leandro Roitman - Legislação Estadual
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Assuntos:

Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)